Procedimentos relacionados à ordem de expulsão

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A multa pode ser substituída pela expulsão?

Em atenção ao princípio da proporcionalidade, a expulsão do território espanhol poderá ser aplicada em vez da sanção de multa, após a tramitação do processo administrativo correspondente e por meio de decisão fundamentada que avalie os fatos que configuram a infração.

É possível expulsar a pessoa para outro Estado-membro da União Europeia?

Quando o estrangeiro for titular de uma autorização válida de outro Estado e cometer as infrações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 53.1 , será advertido, por meio de anotação no passaporte, da obrigação de se dirigir imediatamente ao território desse Estado.

Se não cumprir essa advertência, será instaurado o processo de expulsão e será emitida a correspondente decisão de expulsão.

É possível expulsar um residente de longa duração de outro Estado-membro da União Europeia?

No caso da expulsão de um residente de longa duração de outro Estado-membro da União Europeia que se encontre na Espanha, a expulsão só poderá ser realizada para fora do território da União quando a infração cometida for uma das previstas nos artigos 53.1.d) e f) e 54.1.a) e b) desta Lei Orgânica. Antes de adotar essa decisão de expulsão, será necessário consultar as autoridades competentes desse Estado-membro.

Se esses requisitos para que a expulsão seja realizada para fora do território da União não forem cumpridos, ela será realizada para o Estado-membro em que a residência de longa duração foi reconhecida.

Há algum caso em que não seja possível determinar a expulsão?

 Não* poderão ser expulsos:

• As pessoas nascidas na Espanha que tenham residido legalmente no país nos últimos 5 anos.
• Os residentes de longa duração. Antes de decidir pela expulsão de um residente de longa duração, deverão ser considerados o tempo de residência na Espanha e os vínculos criados, a idade, as consequências para a pessoa interessada e para os membros de sua família, bem como os vínculos com o país para o qual será expulsa.
• As pessoas que recebam um benefício por incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional ocorridos na Espanha, assim como aquelas que recebam um benefício contributivo por desemprego ou sejam beneficiárias de um benefício assistencial público destinado a promover sua inserção ou reinserção social ou profissional.
• O cônjuge do estrangeiro que se encontre em alguma das situações indicadas anteriormente e tenha residido legalmente na Espanha por mais de 2 anos, bem como seus ascendentes e filhos menores de idade ou maiores com deficiência que, por seu estado de saúde, não sejam objetivamente capazes de prover às próprias necessidades e estejam sob sua responsabilidade.

Além disso, a expulsão não poderá ser executada se violar o princípio da não devolução ou afetar mulheres grávidas quando a medida puder representar um risco para a gestação ou para a saúde da mãe.

* salvo se a infração cometida for a prevista no artigo 54, alínea a) do item 1, ou configurar reincidência na prática, no prazo de um ano, de uma infração da mesma natureza passível de expulsão).

Quais requisitos o acordo de instauração do procedimento de expulsão deve cumprir?

•  Identificação da pessoa ou das pessoas presumivelmente responsáveis.
• Descrição sucinta dos fatos que motivam a instauração do procedimento, sua possível classificação e as sanções que podem ser aplicadas.
• Instrutor e, se for o caso, secretário do procedimento, com indicação expressa das regras de impedimento e suspeição aplicáveis.
• Órgão competente para decidir sobre o processo e norma que lhe atribui essa competência.
• Indicação da possibilidade de o suposto responsável reconhecer voluntariamente sua responsabilidade.
• Medidas provisórias que tenham sido adotadas.
• Indicação do direito de apresentar alegações e de ser ouvido no procedimento, bem como dos prazos para exercê-lo.

BEM COMO:

• O direito da pessoa interessada à assistência jurídica gratuita, caso não disponha de recursos econômicos suficientes.
• O direito da pessoa interessada à assistência de intérprete, caso não compreenda nem fale os idiomas oficiais utilizados.
• Que o acordo de expulsão que possa ser emitido implicará a proibição de entrada na Espanha.

É possível adotar medidas cautelares durante a tramitação do processo sancionador em que seja apresentada uma proposta de expulsão?

A autoridade governamental poderá determinar:

• Comparecimento periódico perante as autoridades competentes.
• Residência obrigatória em determinado local.
• Retenção do passaporte ou documento de identificação, mediante entrega de comprovante.
• Detenção cautelar por um período máximo de 72 horas.
• Internação preventiva em centros de internação, mediante autorização judicial prévia.
• Qualquer outra medida cautelar que o juiz considere adequada e suficiente.

Caso o PROCEDIMENTO em andamento seja de caráter ORDINÁRIO, não poderá ser adotada medida cautelar de internação.

Quais requisitos a decisão que determina a expulsão deve cumprir?

A decisão que encerrar o procedimento deverá ser fundamentada e indicar os recursos que poderão ser interpostos contra ela, o órgão perante o qual deverão ser apresentados e o prazo para sua apresentação.

Quais são as consequências da ordem de expulsão?

• PROIBIÇÃO DE ENTRADA NA ESPANHA: A duração da proibição será determinada considerando-se as circunstâncias de cada caso, e sua vigência não excederá 5 anos.

Excepcionalmente, quando o estrangeiro representar uma ameaça grave à ordem pública, à segurança pública, à segurança nacional ou à saúde pública, poderá ser imposta uma proibição de entrada por até 10 anos.

Nas circunstâncias estabelecidas em regulamento, a autoridade competente não imporá a proibição de entrada quando o estrangeiro tiver deixado o território nacional durante a tramitação de um processo administrativo sancionador por alguma das hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do artigo 53.1 desta Lei Orgânica, ou revogará a proibição de entrada imposta pelos mesmos motivos quando o estrangeiro deixar o território nacional dentro do prazo de cumprimento voluntário previsto na ordem de expulsão.

• EXTINÇÃO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER NA ESPANHA.
• SE FOR O CASO, OS BENS, OBJETOS E INSTRUMENTOS DEFINITIVAMENTE CONFISCADOS SERÃO DESTINADOS AO ESTADO.
• ARQUIVAMENTO DE QUALQUER PROCEDIMENTO QUE TIVESSE COMO OBJETIVO A AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR OU TRABALHAR NA ESPANHA.