Procedimento para prorrogar a permanência de curta duração
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Quando a prorrogação da permanência de curta duração (sem visto) é autorizada na Espanha?
A prorrogação da permanência de curta duração (sem visto) na Espanha é autorizada quando houver circunstâncias ou motivos excepcionais que a justifiquem.
A prorrogação da permanência na Espanha para fins que não sejam trabalho ou residência poderá ser autorizada a cidadãos de países cujos nacionais não precisam de visto para entrar em território espanhol.
Em que lei se baseia a prorrogação da permanência de curta duração (sem visto) na Espanha, 2018?
A legislação básica que fundamenta a prorrogação da permanência de curta duração na Espanha em 2018 é:
- Lei Orgânica 4/2000, de 11 de janeiro, sobre os direitos e as liberdades dos estrangeiros na Espanha e sua integração social (artigo 30).
- Regulamento da Lei Orgânica 4/2000, aprovado pelo Real Decreto 557/2011, de 20 de abril (artigo 32).
Quais são os requisitos para prorrogar a permanência de curta duração na Espanha?
Os requisitos para obter a autorização de prorrogação da permanência de curta duração na Espanha são:
- Não ser cidadão de um Estado da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu ou da Suíça, nem familiar de cidadãos desses países aos quais se aplique o regime de livre circulação da União.
- Não estar sujeito a proibição de entrada, expulsão ou devolução.
- Dispor de meios de subsistência para o período de prorrogação da permanência solicitado.
- Ter um seguro de assistência em viagem que cubra, durante o período de prorrogação da permanência solicitado, as despesas médicas e o repatriamento relacionados a acidente ou doença súbita.
- Garantir o retorno ao país de origem ou a admissão em um terceiro Estado. Por exemplo, apresentar uma passagem em nome do solicitante, com data de retorno definida e anterior ao fim do período de permanência solicitado.
- Comprovar motivos excepcionais para solicitar a prorrogação.
Quais documentos são necessários para solicitar a prorrogação da permanência de curta duração?
Os documentos necessários para solicitar a prorrogação da permanência de curta duração na Espanha são:
- Formulário de solicitação EX-00, em duas vias (disponível para download no site do Ministério).
- Passaporte completo ou documento de viagem com validade superior ao período da prorrogação solicitada.
- Comprovar os motivos excepcionais alegados para solicitar a prorrogação.
- Comprovante de que dispõe de meios econômicos suficientes para o período cuja prorrogação é solicitada.
- Seguro médico de assistência em viagem com a mesma cobertura exigida para o pedido de visto e validade igual ou superior ao período de prorrogação solicitado.
- Garantias de retorno ao país de origem: passagem de volta com data definida.
Onde solicitar a prorrogação da permanência de curta duração?
A prorrogação da permanência de curta duração pode ser solicitada na Oficina de Extranjería, na jefatura superior ou na delegacia de polícia da localidade onde você se encontra.
Quem pode apresentar o pedido de prorrogação da permanência de curta duração?
A pessoa estrangeira que esteja na Espanha com uma autorização de permanência de curta duração.
Quando solicitar a prorrogação da permanência de curta duração?
A prorrogação da permanência de curta duração deve ser solicitada antes do vencimento dos 3 meses autorizados.
Quando é paga a taxa da prorrogação da permanência?
A taxa da prorrogação da permanência deve ser paga antes da concessão. Ela é devida no momento da admissão do pedido para processamento e deve ser paga no prazo de 10 dias úteis.
Qual é o formulário da taxa de prorrogação da permanência de curta duração e quanto custa?
O formulário da taxa de prorrogação da permanência é o 790 código 052 se o procedimento for realizado na Oficina de Extranjería, ou o Formulário 012 se for realizado na delegacia de polícia, no valor de 16,81 euros, mais um acréscimo de 1,05 euros por cada dia de prorrogação da permanência.
O que acontece se o pedido de prorrogação da permanência for indeferido?
Em caso de indeferimento do pedido de prorrogação da permanência, a decisão determina a saída do solicitante da Espanha, que deverá ocorrer antes do fim do período de permanência inicial ou, se esse período já tiver terminado, dentro do prazo definido na decisão, que não poderá ser superior a 72 horas.